Termos de Uso | BrasilGrass

1.Objeto e quem somos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site brasilgrass.com.br e de todos os seus recursos (catálogo, loja, cotações, blog, landing pages e formulários) mantidos pela BrasilGrass, CNPJ nº 67.563.358/0001-01, com sede em Rua Espírito Santo, 385, Água Verde, Curitiba/PR.

A sua navegação neste site sujeita-se às regras deste documento. Ao solicitar uma cotação, enviar um formulário ou contratar por aqui, você celebra conosco um acordo cujas regras são as descritas neste documento, na Política de Privacidade e na política de Trocas e Devoluções, que integram estes Termos para todos os efeitos.

Nada aqui afasta ou reduz direitos garantidos ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Em caso de conflito entre uma cláusula destes Termos e uma norma de proteção ao consumidor, prevalece a norma legal.

2.Aceitação e capacidade

Estes Termos ficam disponíveis nesta página, com acesso livre e permanente, para leitura antes de qualquer contratação. Ao enviar um formulário, solicitar uma cotação ou concluir um pedido, você declara que teve a oportunidade de conhecê-los e que concorda com o seu conteúdo. Se não concordar com qualquer ponto, fale conosco antes de contratar.

Para contratar, você declara que:

É maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil; ou
Está devidamente representado ou assistido por seu responsável legal; e
Quando atuar em nome de empresa, possui poderes para representá-la e assumir obrigações por ela.

3.Definições

Site: o endereço brasilgrass.com.br e todas as suas páginas e subdomínios.
Usuário: qualquer pessoa que acesse o site.
Cliente: o usuário que solicita uma cotação ou realiza um pedido.
Solicitação de cotação: o seu pedido de orçamento, enviado pelo site, pelo WhatsApp, por telefone ou no showroom.
Cotação: a proposta comercial que a BrasilGrass elabora com produtos, quantidades, valores, frete e prazos.
Pedido: a compra confirmada pela BrasilGrass após o seu aceite da cotação.
Conteúdo: textos, imagens, vídeos, marcas, layout, código e informações publicados no site.

4.Dados que pedimos e responsabilidade pelas informações

Para orçar e entregar, precisamos de informações suas: nome, telefone, e-mail, cidade ou CEP, metragem e, no fechamento da compra, CPF ou CNPJ e endereço completo. Ao informá-las, você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

Dados incorretos de endereço ou contato podem inviabilizar a entrega e o atendimento, e a correção depende de você nos informar;
Não peça produtos usando identidade, documento ou meio de pagamento de terceiro sem autorização;
O tratamento dessas informações está descrito na Política de Privacidade;
Se e quando o site disponibilizar área de conta com login, o acesso será pessoal e intransferível, e você será responsável por manter a senha em sigilo, comunicando-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

5.Como funcionam a cotação e o pedido

A grama sintética é vendida por metragem e o frete depende do volume, do peso e da região de entrega. Por isso o site funciona em modo de solicitação de cotação: você escolhe os produtos e a metragem, fala com a nossa equipe pelo site ou pelo WhatsApp, e nós retornamos com valores, frete e prazo, em regra em até 24 horas úteis, dentro do nosso horário de atendimento.

O fluxo padrão é este:

Você escolhe os produtos e a metragem e envia a solicitação;
A BrasilGrass confere disponibilidade, calcula o frete para o CEP indicado e envia a cotação;
Você aceita a cotação;
A BrasilGrass confirma o pedido e libera o pagamento: é nesse momento que o contrato se aperfeiçoa;
Confirmado o pagamento, o pedido é separado, expedido e entregue.

A solicitação enviada pelo site não configura, por si só, contrato de compra e venda. A cotação que enviamos a você, porém, é vinculante nos termos dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor durante o seu prazo de validade.

Se, depois de aceita a cotação, deixarmos de cumpri-la por causa que nos seja imputável (indisponibilidade de estoque ou impossibilidade de entrega no CEP indicado), comunicamos você e a escolha passa a ser sua, entre: (i) exigir o cumprimento da cotação nos termos em que foi apresentada; (ii) aceitar produto equivalente, sem custo adicional; ou (iii) cancelar o pedido, com restituição integral e monetariamente atualizada de qualquer valor pago, sem prejuízo de perdas e danos (art. 35 do CDC).

Em caso de suspeita fundada de fraude ou de dados de cadastro incorretos, entramos em contato para esclarecer antes de qualquer cancelamento; não sendo possível confirmar as informações, o pedido é cancelado e o valor eventualmente pago é integralmente restituído, com correção monetária.

Quando a finalização de compra on-line pelo carrinho estiver disponível, aplicam-se igualmente as regras deste documento, e o valor de frete confirmado na cotação prevalece sobre estimativas exibidas em tela.

6.Produtos, informações técnicas e imagens

Trabalhamos para que descrições, medidas, fichas técnicas e fotos representem os produtos com fidelidade. Ainda assim, você deve considerar que:

Cores e brilho podem variar conforme a calibração do seu monitor e a iluminação do ambiente;
Pode haver pequena variação de tonalidade entre lotes de fabricação diferentes. Por isso, se pretende ampliar a área depois, avise nossa equipe para reservarmos material do mesmo lote. Dentro de uma mesma compra, o material é fornecido do mesmo lote sempre que a quantidade disponível permitir, e informamos você se não for possível;
Imagens de ambientes têm caráter ilustrativo: móveis, plantas, acessórios e paisagismo não acompanham o produto, salvo quando expressamente descrito;
Alturas de fio, densidade, largura de rolo e demais especificações admitem as tolerâncias técnicas usuais do fabricante;
Sempre que possível, solicite amostra física ou visite nosso showroom antes de fechar grandes metragens;
A medição do local e o cálculo de metragem são de responsabilidade do cliente, salvo quando a BrasilGrass realizar visita técnica. Recomendamos margem para recortes e emendas.

7.Preços, frete e validade da proposta

Os preços e as descrições publicados neste site vinculam a BrasilGrass, nos termos dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, e integram o contrato que vier a ser celebrado. Excepcionalmente, o erro evidente, assim entendido apenas aquele cuja incorreção é perceptível de plano por qualquer pessoa, por total desproporção com o valor de mercado ou por flagrante impossibilidade técnica na descrição, não obriga a venda nas condições incorretas. Nessa hipótese, e somente nela, comunicamos você antes da confirmação do pedido, apresentamos a condição correta para livre aceitação e, havendo valor já pago, restituímos a quantia integralmente e com correção monetária. Erros de digitação ou de desatualização de tabela que não sejam evidentes nesse sentido são risco da nossa atividade e não afastam o cumprimento da oferta veiculada.

Os preços são expressos em reais (R$);
Alterações de preço valem apenas para novas propostas: a cotação enviada a você tem validade de 7 dias corridos, salvo prazo diferente indicado na própria proposta, e dentro desse prazo o valor cotado é honrado;
O frete é calculado caso a caso, conforme peso, volume, CEP de destino e condições de acesso ao local;
Instalação, mão de obra, preparação de base, mantas, adesivos e demais acessórios são cobrados à parte, quando contratados;
Condições promocionais têm regras e prazos próprios, informados na respectiva divulgação, e não são cumulativas salvo menção expressa.

8.Pagamento

Os pagamentos são processados por instituições e plataformas especializadas, como o Mercado Pago. Os dados financeiros são inseridos e tratados no ambiente seguro dessas plataformas. A BrasilGrass não armazena números completos de cartão.

Os meios disponíveis (Pix, cartão, boleto, transferência) são informados na cotação ou no checkout;
Havendo parcelamento, informamos previamente, junto ao preço, o valor à vista, o número e a periodicidade das parcelas, os acréscimos ou juros aplicados e o total a pagar a prazo, conforme o art. 52 do CDC;
O pedido só entra em produção ou separação após a confirmação do pagamento pela instituição responsável;
Aprovações podem depender de análise antifraude realizada pela plataforma de pagamento;
Boletos não pagos até o vencimento e Pix não compensados implicam cancelamento automático do pedido, sem prejuízo de nova solicitação;
Estornos seguem os prazos operacionais da operadora ou do emissor do meio de pagamento, sem prejuízo da devolução imediata e monetariamente atualizada nas hipóteses do art. 49 e do art. 18, § 1º, II, do CDC.

9.Prazos, entrega e conferência da mercadoria

O prazo informado na cotação começa a contar da confirmação do pagamento e é composto pelo tempo de separação/produção somado ao tempo de transporte. Prazos são estimados em dias úteis e podem variar por região.

A entrega ocorre no endereço informado pelo cliente, que deve garantir a presença de alguém apto a receber e a existência de acesso adequado para o veículo e para a descarga de rolos de grande porte;
Descarga, transporte interno, uso de elevador, escadas ou içamento são de responsabilidade do cliente, salvo contratação específica;
Confira a mercadoria no ato do recebimento. Havendo volume violado, avaria aparente ou divergência de quantidade, recuse a entrega ou registre a ressalva no comprovante do transportador e comunique-nos o quanto antes: isso agiliza a solução junto à transportadora, mas não é condição para o exercício dos prazos legais de reclamação previstos no art. 26 do CDC, detalhados em Trocas e Devoluções;
Endereço incorreto informado pelo cliente, ausência de recebedor no local ou recusa injustificada podem gerar custo de nova tentativa de entrega, informado previamente e sujeito à sua concordância;
Atrasos causados por caso fortuito ou força maior não são imputáveis à BrasilGrass, que manterá o cliente informado e adotará as providências ao seu alcance.

10.Instalação e garantia

A instalação pode ser contratada com a BrasilGrass ou executada por terceiros de escolha do cliente. Em qualquer caso:

A base deve estar preparada, nivelada, seca e drenada conforme as orientações técnicas. Falhas de preparação da base comprometem o resultado e não caracterizam vício do produto;
Você tem o prazo legal de 90 dias, contados do recebimento, para reclamar de vícios aparentes em produtos duráveis, e, em vícios ocultos, a partir do momento em que ficarem evidentes (art. 26, II e § 3º, do CDC);
Reconhecido o vício, temos até 30 dias para saná-lo; não sanado, a escolha entre substituição, restituição imediata com correção monetária ou abatimento proporcional do preço é sua (art. 18, § 1º, do CDC);
Quando houver garantia contratual do fabricante, ela é complementar à garantia legal e seu prazo e cobertura constam da ficha do produto ou do certificado que acompanha a mercadoria;
A garantia contratual não alcança desgaste natural, uso indevido, corte ou emenda malfeitos, exposição a produtos químicos ou fontes de calor, ação de objetos cortantes, vandalismo, instalação em desacordo com as recomendações técnicas ou falta de manutenção;
Para acionar a garantia, entre em contato pelos canais oficiais com número do pedido, descrição do problema e fotos; poderemos solicitar vistoria técnica.

11.Arrependimento, trocas e devoluções

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (pelo site, WhatsApp ou telefone), você tem o direito de arrependimento em até 7 dias corridos contados do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do CDC, sem precisar justificar o motivo e com devolução imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados.

As condições completas, os prazos e o passo a passo para solicitar estão em Trocas e Devoluções, que integra estes Termos.

12.Uso permitido e condutas vedadas

O site é disponibilizado para consulta, orçamento e compra de produtos, para uso pessoal ou profissional lícito. É expressamente vedado:

Copiar, reproduzir, raspar (scraping) ou explorar comercialmente o conteúdo, o catálogo ou as imagens sem autorização escrita;
Utilizar robôs, mineradores ou qualquer meio automatizado que sobrecarregue a infraestrutura ou burle limites de acesso;
Tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores, bancos de dados ou áreas administrativas, bem como testar vulnerabilidades sem autorização prévia;
Inserir vírus, códigos maliciosos ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança e a disponibilidade do serviço;
Fornecer dados falsos, usar identidade ou meio de pagamento de terceiro sem autorização, ou praticar fraude;
Publicar ou enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
Reproduzir a marca, o nome ou a identidade visual da BrasilGrass de modo a sugerir vínculo, representação ou revenda autorizada inexistente.

O descumprimento pode acarretar a suspensão do acesso e a adoção das medidas civis e criminais cabíveis, sem prejuízo dos pedidos já confirmados e pagos.

13.Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (marca, logotipo, nome empresarial, layout, identidade visual, textos, fotografias, vídeos, ilustrações, fichas técnicas, artigos do blog, código-fonte e bancos de dados) é de titularidade da BrasilGrass ou de terceiros que autorizaram seu uso, e está protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O acesso ao site não transfere qualquer direito sobre esse conteúdo. É permitido o compartilhamento de links e a citação de trechos do blog com indicação clara da fonte e do endereço original, na forma do art. 46 da Lei nº 9.610/1998. Qualquer outro uso (reprodução, adaptação, distribuição ou criação de obra derivada) depende de autorização prévia e por escrito.

14.Informações e conteúdos enviados por você

Ao enviar mensagens, fotos do local, medidas, projetos, depoimentos ou avaliações, você declara ser titular ou ter autorização sobre esse material e nos concede licença gratuita e não exclusiva para utilizá-lo na finalidade para a qual foi enviado, por exemplo elaborar o orçamento ou responder ao atendimento.

O uso de fotos, nome ou depoimento para fins publicitários depende de autorização específica sua, solicitada em separado e revogável. Podemos remover conteúdos que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros.

15.Programa de revendedores e relações B2B

Os formulários de revenda e de atendimento B2B destinam-se a empresas interessadas em parceria comercial. O envio do formulário é uma manifestação de interesse e não gera direito à contratação nem exclusividade territorial.

Condições comerciais, tabelas, políticas de preço e metas são definidas em contrato específico, firmado à parte;
Preços, prazos e condições B2B são confidenciais e não devem ser divulgados a terceiros;
Relações entre empresas não são regidas pelo CDC quando a parceira não for destinatária final do produto, aplicando-se as regras do Código Civil.

16.Links e serviços de terceiros

O site contém links e integrações com serviços de terceiros: redes sociais, WhatsApp, plataformas de pagamento, mapas, consulta de CEP e ferramentas de medição de audiência. Esses serviços possuem termos e políticas próprios, aos quais você também se submete ao utilizá-los.

A BrasilGrass não controla o conteúdo nem as práticas desses terceiros quanto aos serviços que eles prestam diretamente a você. Isso não afasta a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento dos produtos que vendemos, incluindo transporte e instalação por nós contratados.

17.Disponibilidade do site e responsabilidade

Empenhamo-nos para manter o site disponível e correto, mas ele pode passar por interrupções para manutenção, atualização, falhas de conexão, indisponibilidade de provedores ou eventos fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

Ressalvado o que a lei dispuser em contrário, a BrasilGrass não responde por:

Indisponibilidade temporária do site, falhas da rede ou do equipamento do usuário;
Uso indevido de credenciais de acesso por terceiros em razão de negligência do próprio usuário na guarda delas;
Resultado de instalação executada por profissional escolhido e contratado diretamente pelo cliente, ou de base preparada em desacordo com as orientações técnicas;
Conteúdos de sites externos acessados por links publicados aqui.

Estas disposições não excluem, não exoneram e não atenuam a responsabilidade da BrasilGrass por vício ou defeito do produto, pela reparação de danos causados ao consumidor, nem qualquer outro dever imposto pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos arts. 24, 25 e 51 vedam a limitação dessa responsabilidade nas relações de consumo.

18.Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no site (quais dados coletamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce seus direitos) está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

O uso de cookies e tecnologias de medição segue o aviso exibido no primeiro acesso, e sua preferência pode ser alterada a qualquer momento na própria Política.

19.Atendimento, dúvidas e reclamações

Nossos canais oficiais são:

Telefone e WhatsApp: (41) 3408-7000
E-mail: contato@brasilgrass.com.br e comercial@brasilgrass.com.br
Showroom e sede: Rua Espírito Santo, 385, Água Verde, Curitiba/PR
Formulário: página de contato

Desconfie de contatos, chaves Pix ou links recebidos por canais diferentes destes. Registramos e respondemos as reclamações recebidas; caso não haja solução, permanecem disponíveis os órgãos de defesa do consumidor e as vias judiciais.

20.Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviço. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo. Recomendamos revisitá-la periodicamente.

Alterações não retroagem: cada pedido é regido pela versão vigente na data de sua confirmação. Mudanças relevantes serão comunicadas por aviso em destaque no site ou por e-mail.

Versão atual: 2.0, em vigor desde 29 de julho de 2026.

21.Disposições gerais, lei aplicável e foro

A eventual nulidade ou inaplicabilidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor;
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado;
Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego, mandato ou representação entre as partes;
Em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação, a sociedade sucessora assume, por força de lei, os direitos e as obrigações decorrentes destes Termos e dos pedidos em curso, mantidas íntegras as garantias contratadas e todos os seus direitos como consumidor. Fora dessas hipóteses, a cessão da posição contratual a terceiro depende da sua anuência, nos termos do art. 299 do Código Civil.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.